Termos e Condições do 999v

01 Definições e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "você") e a plataforma 999v ("999v", "nós", "plataforma"), acessível pelo endereço eletrônico https://999v.win e seus subdomínios.

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos e serviços digitais disponibilizados pelo 999v para acesso via navegador web ou dispositivo móvel.
• Usuário / Jogador: qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 999v.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, associado a um único CPF.
• Saldo Real: valores depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saque.
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pelo 999v, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para liberação de saques e cumprimento das normas regulatórias.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque disponível na plataforma.

O uso da plataforma implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada produto ou promoção disponível no 999v. Recomendamos que você leia estes Termos periodicamente, pois podem ser atualizados.

02 Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 999v, você deve cumprir todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 anos completos ou mais na data do cadastro. O acesso à plataforma é estritamente vedado a menores de idade, nos termos da legislação brasileira vigente.
• Ser residente no Brasil e possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Agir em nome próprio, como pessoa física, e não como representante de terceiros ou pessoa jurídica para fins de apostas pessoais.
• Não estar em processo de autoexclusão ativo na plataforma 999v ou em qualquer registro nacional de autoexclusão de apostas que venha a ser implementado pelo regulador brasileiro.
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar de primeiro grau de nenhum colaborador direto do 999v.
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O 999v reserva-se o direito de recusar ou encerrar o cadastro de qualquer pessoa que não cumpra os requisitos acima, sem necessidade de justificativa prévia, devolvendo eventuais saldos reais existentes na conta após a verificação.

03 Cadastro, Conta e Segurança

3.1 Criação de Conta

O cadastro no 999v é gratuito e pode ser realizado diretamente pela plataforma em 999v Login. Para criar sua conta, você precisará fornecer as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo;
• Número de celular brasileiro com DDD;
• Senha pessoal e intransferível.

É expressamente proibido criar mais de uma conta por CPF. Em caso de detecção de contas duplicadas, o 999v encerrará todas as contas relacionadas ao mesmo CPF, retendo eventuais saldos bônus e liberando apenas o saldo real depositado, após análise de conformidade.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). O 999v não solicita sua senha por nenhum canal de comunicação — nem por e-mail, nem por chat, nem por WhatsApp. Qualquer solicitação de senha que você receba em nome do 999v deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada ao nosso suporte.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, entre em contato imediatamente com o suporte do 999v pelo e-mail [email protected] para bloqueio emergencial.

3.3 Atualização de Dados

Você se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir a liberação de saques e a entrega de comunicações importantes sobre sua conta. Atualizações podem ser solicitadas através do painel da conta ou pelo suporte.

04 Depósitos

O 999v aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente após análise.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — processamento em até 10 minutos;
• PicPay — processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 2 dias úteis;
• TED / DOC — em dias úteis, de 1 a 3 horas após confirmação;
• Contas dos principais bancos brasileiros: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo: R$ 50.000,00 por transação, sujeito a revisão para contas com histórico verificado;
• Limites adicionais podem ser estabelecidos pelo próprio Usuário como ferramenta de jogo responsável no painel da conta.

4.3 Recusa de Depósitos

O 999v reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que apresentem inconsistências de titularidade, indícios de lavagem de dinheiro ou que sejam originados de contas com histórico de chargebacks (estornos). Em caso de recusa, o valor será devolvido ao método de origem em até 5 dias úteis.

05 Saques

O 999v processa saques exclusivamente para contas cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado e verificado na plataforma. Não são realizadas transferências para contas de terceiros em nenhuma hipótese.

5.1 Requisitos para Saque

• Conta com verificação de identidade (KYC) completa e aprovada;
• Saldo real disponível mínimo de R$ 50,00 para solicitação de saque;
• Cumprimento dos requisitos de apostas de eventuais bônus ativos na conta;
• Ausência de pendências de segurança ou investigação antifraude na conta.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: em minutos após aprovação (prazo máximo: 2 horas);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas úteis;
• TED / DOC: até 48 horas úteis;
• Saques que exijam revisão manual de conformidade: até 5 dias úteis.

5.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00;
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 (sujeito a ampliação mediante análise de perfil VIP).

06 Bônus e Promoções

O 999v oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções especiais. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre este documento em caso de conflito pontual.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus tem um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do saldo bônus ou de ganhos derivados dele;
• O requisito de apostas padrão do 999v é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade definido na oferta. Bônus expirados são removidos automaticamente da conta, sem direito a compensação;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o mesmo bônus com múltiplas contas configuram fraude;
• O 999v reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência razoável.

6.2 Contribuição de Jogos para o Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento dos requisitos de apostas de bônus. As regras de contribuição são as seguintes (salvo indicação contrária na promoção):

• Slots: contribuição de 100%;
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines): contribuição de 100%;
• Apostas Esportivas: contribuição de 100% em odds mínimas de 1.50;
• Pôquer ao vivo e mesas de cartas: contribuição de 10%;
• Roleta ao vivo: contribuição de 10%;
• Bacará ao vivo: contribuição de 5%.

07 Apostas, Jogos e Resultados

Ao utilizar os serviços de cassino online ou apostas esportivas do 999v, você declara compreender que:

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Random Number Generator) certificado por entidades independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• As odds das apostas esportivas refletem probabilidades estimadas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Uma vez confirmada, a aposta é irrevogável, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• O 999v não se responsabiliza por erros de interpretação do Usuário sobre regras de jogos ou mercados de apostas;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou jogo, o 999v adotará a política de void (anulação) da rodada afetada, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Resultados de eventos esportivos são apurados com base em fontes oficiais das respectivas federações e entidades organizadoras.

7.1 Apostas Inválidas

O 999v reserva-se o direito de anular apostas realizadas em decorrência de:

• Erro manifesto de odds (odd claramente inconsistente com o mercado, por exemplo, odds de 50.00 em um evento com alta probabilidade de um desfecho);
• Uso de software automatizado, bots ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas;
• Combinação de apostas em eventos relacionados (apostas correlacionadas que removem o risco inerente à aposta);
• Qualquer forma de manipulação de resultados ou conluio entre Usuários.

08 Jogo Responsável

O 999v acredita que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas de Jogo Responsável diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta por sessão ou por período;
• Limites de perda para controle de gastos;
• Limite de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reversão.

Reduzir limites de jogo responsável tem efeito imediato. Aumentar limites exige um período de carência de 7 dias, para garantir que a decisão seja refletida e não impulsiva. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e não podem ser revertidas pelo canal de suporte durante o período ativo.

09 Conduta do Usuário

Ao usar a plataforma 999v, você concorda em não praticar nenhuma das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar bots, scripts automatizados, ferramentas de exploração de vulnerabilidades ou qualquer software que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar erros técnicos ou de odds de forma deliberada — qualquer ganho obtido por meio de erro técnico manifesto será anulado;
• Abrir múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas ou contornar bloqueios;
• Assediar, ameaçar ou insultar membros da equipe de suporte ou outros usuários em canais de comunicação da plataforma;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto a instituições financeiras após a utilização dos serviços da plataforma.

A violação de qualquer uma dessas condutas pode resultar em suspensão imediata da conta, confisco do saldo bônus, retenção do saldo real para investigação e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 999v — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, interfaces gráficas, código-fonte, design, sons, imagens e a seleção e organização desses elementos — é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.610/1998) e internacionalmente.

Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não autoriza:

• Reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas do conteúdo da plataforma;
• Uso comercial de qualquer elemento da marca 999v;
• Engenharia reversa do software ou sistemas da plataforma;
• Extração sistemática de dados ou scraping da plataforma.

Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade das respectivas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outras), sendo o 999v mero licenciado para sua distribuição.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários do 999v é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Em resumo, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: solicitar uma cópia de todos os dados que temos sobre você;
• Correção: solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos seus dados, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina;
• Revogação do consentimento: retirar consentimentos previamente concedidos para finalidades não essenciais.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — Direitos do Titular".

12 Limitação de Responsabilidade

O 999v disponibiliza seus serviços na modalidade "como estão" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Embora nos esforcemos para manter a plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior.

O 999v não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Falhas de conectividade à internet do lado do Usuário que afetem a realização de apostas;
• Atrasos em depósitos e saques causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento);
• Consequências do uso inadequado da plataforma ou violação destes Termos pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando ao suporte do 999v pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e o saldo real remanescente será devolvido ao método de pagamento cadastrado. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados sem compensação.

13.2 Encerramento ou Suspensão pelo 999v

O 999v pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o KYC;
• Contas duplicadas associadas ao mesmo CPF;
• Solicitação das autoridades judiciais ou regulatórias competentes;
• Usuário identificado como menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação de Ter mos, o 999v reserva-se o direito de reter o saldo bônus e, em casos de fraude comprovada, o saldo real, para fins de ressarcimento de danos e investigação. Em encerramentos por outros motivos, o saldo real será devolvido após análise de conformidade.

14 Alterações nestes Termos

O 999v pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira de apostas online, novas exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou melhorias nos nossos serviços.

Quando alterações relevantes forem realizadas, notificaremos os Usuários ativos por:

• E-mail cadastrado na conta, com pelo menos 7 dias de antecedência para alterações materiais;
• Aviso em destaque na plataforma no primeiro acesso após a publicação das alterações;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso não concorde com as novas condições, você deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das mudanças.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.

Para a resolução de qualquer controvérsia oriunda destes Termos que não puder ser solucionada amigavelmente por meio do nosso canal de suporte, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, encorajamos os Usuários a utilizarem nosso canal de ouvidoria pelo e-mail [email protected], onde nos comprometemos a responder em até 5 dias úteis com uma proposta de resolução amigável.